Concept information
Preferred term
Documento novo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Aqueles que poderão ser juntados em qualquer momento do curso processual. Sendo considerados novos aqueles documentos que: a. O autor não tinha posse/disponibilidade no momento da propositura da ação; b. Surgiram/passaram a existir, somente, no curso do processo; c. Somente se tornaram pertinentes ao processo em seu curso, em razão da manifestação da outra parte, visando, portanto, a sua juntada, combater a alegação que possa modificar, impedir ou extinguir o direito alegado. (Fonte: ESCOLA BRASILEIRA DE DIREITO. Prova documental. JusBrasil, [2015?]. Disponível em: <https://ebradi.jusbrasil.com.br/artigos/526598803/prova-documental-o-que-se-entende-por-documento-indispensavel-e-documento-novo>. Acesso em: 17 jun. 2021).
Broader concept
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URI
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