Concept information
Preferred term
Documento público
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É o que goza de presunção juris tantum de autenticidade, serve de prova de sua formação e do fato que o notário declara que ocorreu em sua presença e consta nos livros e notas oficiais. (Fonte: DINIZ, Maria Helena. Dicionário Jurídico. 3ª ed. São Paulo, Editora Saraiva, 2008.)
Broader concept
Narrower concepts
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/documentoPublico
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