Concept information
Preferred term
Duplicata
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Art . 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. (Fonte: BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Lei N° 5.474 de 18 de julho de 1968. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5474compilado.htm#art28>. Acesso em: 01 nov. 2016)
Broader concept
Scope note
- Lei N° 5.474 de 18 de julho de 1968 - Lei das Duplicatas.
URI
http://voccade/vce/duplicata
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