Concept information
Preferred term
Duplo grau de jurisdição
Type
-
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Definition
- Para a doutrinadora, Djanira Maria Radamés de Sá (1999, p. 88), o duplo grau de jurisdição versa na ¿[...] possibilidade de reexame, de reapreciação da sentença definitiva proferida em determinada causa, por outro órgão de jurisdição que não o prolator da decisão, normalmente de hierarquia superior¿. (Fonte: GUANDALINI, Rafhael. Princípio do duplo grau de jurisdição: contradições relativas a sua natureza jurídica. Jusbrasil, 2018. Disponível em: <>. Acesso em: 16 dez. 2019).
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URI
http://voccade/vce/duploGrauDeJurisdicao
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