Concept information
Preferred term
Efeito modificativo
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Termo utilizado para indicar o pedido de procedência dos embargos que conduza não apenas à complementação ou ao aclaramento da decisão, mas, principalmente, à reforma do ato judicial embargado.
memberOf
URI
http://voccade/vce/efeitoModificativo
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