Concept information
Preferred term
Efeito suspensivo
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Suspensão dos efeitos da decisão de um juiz ou tribunal, até que o tribunal tome a decisão final sobre um recurso. (Fonte: BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Glossário jurídico. Disponível em:
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/efeitoSuspensivo
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