Skosmos CADE: VOC Integrado: Embargos infringentes

Recurso > Recurso judicial > Embargos > Embargos infringentes

Embargos infringentes

Recurso previsto no artigo 530 do Código de Processo Civil de 1973, já revogado, para impugnar decisão colegiada não unânime quando havia reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou havia julgado procedente ação rescisória. No artigo 942 do atual Código de Processo Civil de 2015, há previsão de técnica de julgamento semelhante a esse antigo recurso, nas hipóteses de resultado não unânime de apelação, de ação rescisória ou de agravo de instrumento, pela qual o julgamento prosseguirá com a presença de outros julgadores, convocados em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e demais interessados o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores. (Fonte: EMBARGOS INFRIGENTES. In: Glossário Jurídico do STJ. Disponível em: . Acesso em: 22 jul. 2021).

http://voccade/vce/embargosInfringentes

RDF/XML TURTLE JSON-LD

Vocabulário Integrado