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Vocabulário Integrado

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Concept information

Pessoa jurídica > Empresa > Empresa estatal > Empresa estatal dependente
Administração Pública > Administração indireta > Empresa estatal > Empresa estatal dependente

Preferred term

Empresa estatal dependente  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, empresa estatal dependente trata-se da empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária. (Fonte: BRASIL. Lei Complementar n. 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm> Acesso em: 14 mai. 2019).

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URI

http://voccade/vce/empresaEstatalDependente

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