Concept information
Preferred term
Erro de direito
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É a ignorância ou desconhecimento da existência de lei, fato que não é motivo à sua não aplicação. Porém, em sendo o erro considerado substancial, anuláveis serão os atos praticados, pois, interessa "à natureza do negócio, o objeto principal da declaração ou alguma das qualidades a ele essenciais". Art. 139, I. (Fonte: ENCICLOPÉDIA JURÍDICA. c2020. Disponível em: < http://www.enciclopedia-juridica.com/pt/d/erro-de-direito/erro-de-direito.htm>. Acesso em: 09 dez. 2019.)
memberOf
URI
http://voccade/vce/erroDeDireito
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