Concept information
Preferred term
Erro de fato
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.¿ (Fonte: BRASIL. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil. Brasília : Presidência da República, 2015. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm#art485>. Acesso em: 09 dez. 2019.)
memberOf
URI
http://voccade/vce/erroDeFato
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