Concept information
Preferred term
Erro essencial
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Aquele erro de tal importância, que se fosse conhecida a verdade, não haveria o consentimento para tal negócio. O erro substancial invalida o ato jurídico. (Art. 139 - CCB)|É o erro que recai sobre motivos ou qualidades secundárias do objeto ou da pessoa, não alterando a validade do negócio. (Art. 142 - CCB)
memberOf
URI
http://voccade/vce/erroEssencial
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