Concept information
Preferred term
Estatuto
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Lei ou regulamento, em que se fixam os princípios institucionais ou orgânicos de uma coletividade ou corporação, pública ou particular (privada). Em qualquer aspecto ou sentido, pois, o estatuto, geralmente dito no plural estatutos, exibe o complexo de normas ou regras observadas por uma instituição jurídica, a serem adotadas como lei orgânica, pelos quais, então, passa a ser regida. (SILVA, De Plácido e. Vocabulário Jurídico. vols. I e II. Rio de Janeiro: Forense, 1989. p. 213).
Belongs to group
memberOf
In other languages
-
Statute
English
URI
http://voccade/vce/estatuto
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