Concept information
Preferred term
Estatuto da criança e do adolescente
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. (Fonte: BRASIL. Câmara Municipal de Valença. Notícias. Leis e Estatutos. Disponível em: <http://camara.jelasticlw.com.br/leis_estatutos>. Acesso em: 19 ago. 2016)
memberOf
URI
http://voccade/vce/estatutoDaCriancaEDoAdolescente
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