Concept information
Preferred term
Estelionato
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- De acordo com o art. 171, Código Penal brasileiro trata-se de "obter, para si ou para outro, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento". (Fonte: BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dez. de 1940. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm> Acesso em 02 jul. 2019)
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/estelionato
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