Concept information
Preferred term
Evicção
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- É a perda da propriedade, posse ou uso de um bem que é atribuído a terceiro por força de sentença judicial. Desta forma, pode-se afirmar que ela consiste na perda total ou parcial de uma coisa em consequência de uma reivindicação judicial promovida pelo verdadeiro dono ou possuidor. A evicção independe de cláusula expressa e opera de pleno direito, já que deriva diretamente do contrato. (DIREITONET. Evicção - Novo CPC ¿ Lei n° 13.105/15. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1518/Eviccao-Novo-CPC-Lei-n-13105-15>. Acesso em: 13 dez. 2019.)
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/eviccao
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}