Concept information
Preferred term
Exceção da verdade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Faculdade jurídica reconhecida a uma pessoa para demonstrar que o fato imputado a outrem é verídico. É admitida, como regra, na hipótese de calúnia e, como exceção, no caso da difamação. No primeiro caso não é admissível em algumas hipóteses. Na hipótese de difamação somente é autorizada se o ofendido é funcionário público e a ofensa é relativa ao exercício de suas funções. (Fonte: JUSBRASIL. Pesquisar. Exceção da verdade. Disponível em: <http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=exce%C3%A7%C3%A3o%20da%20verdade>. Acesso em: 25 jan. 2017)
memberOf
URI
http://voccade/vce/excecaoDaVerdade
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