Concept information
Preferred term
Exceção de coisa julgada
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Forma de defesa indireta contra o processo, visando a sua extinção, tendo em vista que idêntica causa já foi julgada, em outro foro. Há coisa julgada material quando o mérito da causa foi decidido, reconhecendo-se ou afastando-se a pretensão punitiva do Estado não havendo mais a possibilidade de qualquer recurso, daí porque a decisão é imutável. Haverá coisa julgada formal que é somente a imutabilidade da decisão final de um processo embora se possa ajuizar outra ação diante da previsão legal. (Fonte: ROMANO, Rogério Tadeu. A exceção da coisa julgada no processo penal. Jus.com.br. jun. de 2015. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/40497/a-excecao-da-coisa-julgada-no-processo-penal>. Acesso em: 18 ago. 2021.)
memberOf
URI
http://voccade/vce/excecaoDeCoisaJulgada
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