Concept information
Preferred term
Excesso de poder
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ocorre quando o agente exorbita sua competência, ou seja, quando a autoridade administrativa pratica um ato que excede aos limites de suas atribuições legais. (Fonte: JURISWAY. Sistema Educacional Online. Cursos gratuitos online. Direito administrativo. Disponível em: <https://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=1250&pagina=7>. Acesso em: 15 maio 2017)
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/excessoDePoder
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