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Concept information

Preferred term

Excludente de ilicitude  

Type

  • owl:NamedIndividual

Scope note

  • Causas que afastam a contrariedade entre uma conduta e o ordenamento jurídico impedindo, consequentemente, a incidência dos requisitos do crime.

memberOf

URI

http://voccade/vce/excludenteDeIlicitude

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