Concept information
Preferred term
Excludente de responsabilidade
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Ocorre quando o agente pede a desconsideração de alguma penalidade contratual ou regulatória por entender que ele não teve gerência sobre o fato causador. (Fonte: BRASIL. Governo do estado de São Paulo. Secretaria de Energia e Mineração. Notícias. MME desenvolve competência sobre excludente de responsabilidade à Aneel. Disponível em:
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URI
http://voccade/vce/excludenteDeResponsabilidade
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