Concept information
Preferred term
Execução fiscal
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra: I - o devedor; II - o fiador; III - o espólio; IV - a massa; V - o responsável, nos termos da lei, por dívidas, tributárias ou não, de pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito privado; e VI - os sucessores a qualquer título. (BRASIL. Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República, 24 out. 1980. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm>. Acesso em: 12 nov. 2019.)|Procedimento pelo qual a União, os Estados, Municípios e suas autarquias tem a sua disposição para cobrar judicialmente seus devedores. Os entes públicos, através do Poder Judiciário, buscam, junto ao patrimônio do executado, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado por meio da execução fiscal. (Fonte; SARRETA, Fábio. O que é execução fiscal? JusBrasil, 2017. Disponível em: <https://fabiosarreta.jusbrasil.com.br/artigos/437700626/o-que-e-execucao-fiscal>.Acesso em 19 nov. 2019.)
memberOf
URI
http://voccade/vce/execucaoFiscal
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