Concept information
Preferred term
Expulsão de estrangeiro
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Retirada compulsória de um estrangeiro do território nacional motivada pela prática de um crime que tenha cometido no Brasil ou por conduta incompatível com os interesses nacionais. Uma vez expulso, o estrangeiro está impedido de retornar ao nosso país, incidindo na sanção do artigo 338 do Código Penal, exceto se for revogada a Portaria que determinou a medida. (Fonte: BRASIL. Ministério da Justiça. Estrangeiros: medidas compulsórias. Disponível em:< http://portal.mj.gov.br/main.asp?View={0428DBCE-69A9-4197-B4FF-849D177F9B7E}&BrowserType=NN&LangID=pt-br¶ms=itemID%3D%7B332D78E0-6C88-43B2-9437-5C9012D65C71%7D%3B&UIPartUID=%7B2868BA3C-1C72-4347-BE11-A26F70F4CB26%7D> Acesso em: 23 set 2014).
memberOf
URI
http://voccade/vce/expulsaoDeEstrangeiro
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