Concept information
Preferred term
Falsa perícia
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Art. 342 - Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral. (Fonte: BRASIL. Código Penal Brasileiro. Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848.htm>. Acesso em: 26 jan. 2017)
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/falsaPericia
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