Concept information
Preferred term
Fase de mérito
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Parte das etapas instrutiva ou recursal na qual os elementos contidos nos autos são examinados e a unidade técnica emite manifestação conclusiva quanto ao mérito e ao encaminhamento do processo.
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/faseDeMerito
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