Concept information
Preferred term
Fato do príncipe
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Determinação do Poder Público, imprevista ou imprevisível, que onera de forma substancial e concreta a execução do contrato administrativo, ensejando a alteração do ajuste para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente.(Fonte: MACEDO, Edilson dos Santos; SAITO, Luciano Massao; TOLOSA FILHO, Benedicto de (Coord.). Dicionário de licitações e contratos administrativos: de acordo com a Lei nº 8.666. Rio de Janeiro, RJ: Aide, 1995).
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/fatoDoPrincipe
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