Concept information
Preferred term
Favorecimento real
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O art. 349 do Código Penal inclui o Favorecimento Real como crime contra a administração: Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime. (Fonte: BRASIL. Código Penal. Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Dos crimes contra a Administração Pública. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm >. Acesso em: 03 abr. 2017)
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/favorecimentoReal
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