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Fiscalização

No âmbito do TCU é o poder-dever de vigilância, exame ou verificação dos órgãos a que a lei atribui a função de exercer um controle público. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União é exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo exercido com auxílio do Tribunal de Contas da União. Tal fiscalização é exercida por iniciativa própria ou do Congresso Nacional, mediante instrumentos de fiscalização previstos no Regimento Interno do TCU. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Glossário de Termos do Controle Externo. 2013).

As fiscalizações voltadas para a legalidade e a legitimidade têm como parâmetro, a lei e os regulamentos. Suas conclusões dão ao TCU elementos para julgar, para fazer determinações aos gestores e, inclusive, para aplicar-lhes sanções em caso de infringência do ordenamento jurídico. Já as fiscalizações de natureza operacional têm como objetivo definir padrões de desempenho e avaliar os resultados da gestão à luz de parâmetros de eficiência, eficácia e economicidade. Como as decisões do administrador, respeitadas as normas legais, situam-se no campo da discricionariedade, as conclusões atingidas por essa modalidade de fiscalização dão origem a recomendações, que são encaminhadas ao órgão ou entidade fiscalizada.|Usar, também, como modificador, subordinado a determinados assuntos. Ex: Obras públicas. Fiscalização. Ex: Pessoal. Fiscalização.

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