Concept information
Preferred term
Formalização do contrato
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Exige a Lei de Licitações que os contratos e seus aditamentos sejam elaborados pelos órgãos ou entidades da Administração que realizam a contratação. Qualquer contrato administrativo deve ser formalizado por escrito, de acordo com as exigências da Lei no 8.666/1993. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União (TCU). Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. Brasília, DF: TCU, 2010. 910 p).
URI
http://voccade/vce/formalizacaoDoContrato
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