Concept information
Preferred term
Fraude processual
Type
-
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Definition
- O Código Penal em seu artigo 347 descreve o delito de fraude processual, que consiste no ato de modificar intencionalmente dados de processo, com intuito de levar juiz ou perito a erro. A pena prevista é de 3 meses a 2 anos e multa. Exemplo: inserir depoimento falso no inquérito policial. Na hipótese de a fraude ocorrer em processo penal, as penas são aplicadas em dobro. (Fonte: FRAUDE Processual. TJDFT: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 2015. Disponível em: <https://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/campanhas-e-produtos/direito-facil/edicao-semanal/fraude-processual>. Acesso em: 24 ago. 2021).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/fraudeProcessual
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