Concept information
Preferred term
Fundamentação jurídica
Type
-
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Definition
- Fundamentação jurídica é a circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação. (MAZZOLA, Marcelo. A dicotomia entre ¿fundamento legal¿ e ¿fundamento jurídico¿ na visão do STJ. Consultor Jurídico: Conjur.com.br, set. 2019. Disponível em: < https://www.conjur.com.br/2019-set-12/marcelo-mazzola-fundamento-legal-fundamento-juridico-stj>. Acesso em: 25 ago. 2021).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/fundamentacaoJuridica
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