Concept information
Preferred term
Fundamento legal
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- É a ligação dos fatos jurídicos com uma determinada ação, sob o enfoque correspondente de sua doutrina e sua jurisprudência. Ou seja, é a ligação do fato interpretado pelo agente do direito ligado ao fundamento no ordenamento jurídico positivo constitucional, que por vez, deverá ser interpretado pela doutrina e ligado a jurisprudências.
memberOf
In other languages
-
Legal basis
English
-
Base legal
Spanish
URI
http://voccade/vce/fundamentoLegal
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