Concept information
Preferred term
Fundo constitucional
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Os Fundos Constitucionais são linhas de financiamento especiais voltadas ao desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, instituídos primariamente pelo artigo 159, inciso I, letra ¿c¿ da Constituição. (PEREIRA, Lutero de Paiva. O que são os Fundos Constitucionais? Direito do agronegócio e política agrícola, jun. 2021. Disponível em:
Broader concept
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/fundoConstitucional
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