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Fundos > Fundo constitucional
Fundos > Fundo público > Fundo constitucional

Preferred term

Fundo constitucional  

Type

  • owl:NamedIndividual

Definition

  • Os Fundos Constitucionais são linhas de financiamento especiais voltadas ao desenvolvimento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste do País, instituídos primariamente pelo artigo 159, inciso I, letra ¿c¿ da Constituição. (PEREIRA, Lutero de Paiva. O que são os Fundos Constitucionais? Direito do agronegócio e política agrícola, jun. 2021. Disponível em: . Acesso em: 25 ago. 2021.)

Broader concept

URI

http://voccade/vce/fundoConstitucional

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