Concept information
Preferred term
Fundo de Defesa de Direitos Difusos
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
-
Criado pela Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e regulamentado pela Lei n.º 9.008/95, o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública e à Secretaria Nacional do Consumidor, tem como missão a defesa e a recomposição de danos causados a direitos difusos e coletivos nela elencados. (Fonte: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. O que é o Fundo de Defesa de Direitos Difusos - FDD. Brasília: Ministério da Justiça e Segurança Pública, [20-- ?]. Disponível em:
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URI
http://voccade/vce/fundoDeDefesaDeDireitosDifusos
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