Concept information
Preferred term
Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Fundo instituído pelo art. 67 da Lei 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, com objetivo de prover os recursos para atendimento dos encargos de indenização pelo cancelamento do registro profissional do trabalhador portuário avulso.
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URI
http://voccade/vce/fundoDeIndenizacaoDoTrabalhadorPortuarioAvulso
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