Concept information
Preferred term
Fundo partidário
Type
-
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Definition
- O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, denominado Fundo Partidário, é constituído por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações e outros recursos financeiros que lhes forem atribuídos por lei. Os valores repassados aos partidos políticos, referentes aos duodécimos e multas (discriminados por partido e relativos ao mês de distribuição), são publicados mensalmente no Diário da Justiça Eletrônico. A consulta pode ser realizada por meio do acesso ao sítio eletrônico do TSE na Internet. (Fonte: FUNDO Partidário. In: Glossário do Tribunal Superior Eleitoral. Disponível em: <https://www.tse.jus.br/partidos/fundo-partidario-1>. Acesso em: 25 ago. 2021.)
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URI
http://voccade/vce/fundoPartidario
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