Concept information
Preferred term
Gastos não discricionários
Type
-
owl:NamedIndividual
Scope note
- Obrigações previstas legal ou constitucionalmente, que o poder público é obrigado a cumprir, sendo, portanto, vetado o corte, bloqueio ou congelamento da verba destinada a elas. O pagamento dos salários de servidores públicos (ativos e aposentados); os gastos previdenciários; e as despesas com educação são alguns dos exemplos deste tipo de obrigação.
In other languages
-
Non-discretionary expenditures
English
-
Gastos no discrecionales
Spanish
URI
http://voccade/vce/gastosNaoDiscricionarios
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