Concept information
Preferred term
Gratificação bienal
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A denominada gratificação bienal foi extinta pelo Decreto 53.348/63 e incorporada aos vencimentos do servidor através do Decreto-lei 1.341 /74. A partir daí, se a administração continuou pagando, fé-lo de forma equivocada, podendo suprimir o pagamento a qualquer momento, não havendo falar-se em direito adquirido nem decadência, posto que não se adquire direito que não se dispõe. (Fonte: JUSBRASIL. Gratificação bienal. Disponível em:<http://www.jusbrasil.com.br/busca?q=Gratifica%C3%A7%C3%A3o+bienal+do+extinto+IAPI&c> Acesso em: 31 mar 2016).
Broader concept
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URI
http://voccade/vce/gratificacaoBienal
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