Concept information
Preferred term
Homologação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Ato que ratifica todo o procedimento licitatório e confere aos atos praticados aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 542).
URI
http://voccade/vce/homologacao
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