Concept information
Preferred term
Impedimento
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
-
Obstáculo imposto por lei à prática ou execução de um certo ato. (Fonte: BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Tesauro jurídico. Disponível em:
Narrower concepts
Scope note
- Usar também como termo modificador subordinado a determinados assuntos.
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/impedimento
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