Concept information
Preferred term
Imposto de importação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- O imposto sobre a importação de produtos estrangeiros incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior. No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indicada na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta por cento. (Fonte: BRASIL. Receita Federal: serviços. Disponível em:< http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/TabTarfExt.htm > Acesso em 21 out 2014).
Broader concept
URI
http://voccade/vce/impostoDeImportacao
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