Concept information
Preferred term
Imprensa oficial
Type
-
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Definition
- Veículo oficial de divulgação da Administração Pública, sendo para a União o Diário Oficial da União, e, para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, o que for definido nas respectivas leis. (Fonte: BRASIL. Lei nº 8.883, de 8 de junho de 1994. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8883.htm> Acesso em 11 nov 2014).
Broader concept
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/imprensaOficial
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