Concept information
Preferred term
Impugnação de preço
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Nas licitações públicas, havendo lesividade ao erário, qualquer cidadão, conforme o art. 5º, LXXIII, é parte legítima para propor ação popular que vise anular o ato. (Fonte: CRETELLA JÚNIOR, José. Dicionário das Licitações Públicas. Rio de Janeiro : Forense, 2000, p. 103).
URI
http://voccade/vce/impugnacaoDePreco
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