Concept information
Preferred term
Imunidade parlamentar
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Direitos, privilégios ou vantagens pessoais de que alguém desfruta por causa do cargo ou função que exerce. (Fonte: SANTOS, Divani Alves dos. HOLANDA, 1986. Câmara dos Deputados. Biblioteca Digital Câmara. Imunidade parlamentar à luz da Constituição Federal. Disponível em: <file:///D:/Users/X03700292163/Downloads/imunidade_parlamentar_divani.pdf>. Acesso em: 26 abr. 2017)
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URI
http://voccade/vce/imunidadeParlamentar
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