Concept information
Preferred term
Imunidade tributária
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A Imunidade Tributária ocorre quando a Constituição, ao realizar a repartição de competência, coloca fora do campo tributário certos bens, pessoas, patrimônios ou serviços. (Fonte: PORTAL TRIBUTÁRIO. Imunidade tributária. Disponível em:<http://www.portaltributario.com.br/tributario/imunidade_tributaria.htm> Acesso em: 05 jul 2016).
URI
http://voccade/vce/imunidadeTributaria
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