Concept information
Preferred term
Inaplicabilidade de licitação
Type
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owl:NamedIndividual
Definition
-
Consiste numa terceira figura criada pela Lei 13.303 de 30 de junho de 2016, especificamente para as empresas estatais. Significa que, para determinada situação, não incidem as regras sobre licitação; ela deixa de ser obrigatória porque a contratação pretendida é incompatível com o processo licitatório. Não se cogita a inviabilidade de licitação (como na inexigibilidade) ou desproporcionalidade entre os fins pretendidos e o processo licitatório (como na dispensa). No caso, não há norma exigindo a licitação, assim, não é preciso fazer um procedimento formal tal como ocorre nos casos de dispensa ou inexigibilidade, para justificar a hipótese. (Fonte: NESTER, Alexandre Wagner. Inaplicabilidade de licitação nas empresas estatais. Orzil News: Brasília, ago. 2017. Disponível em:
In other languages
-
Bid Inapplicability
English
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Inaplicabilidad de la oferta
Spanish
URI
http://voccade/vce/inaplicabilidadeDeLicitacao
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