Concept information
Preferred term
Incapacidade absoluta
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Diz o Código Civil em seu Art. 5º: São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I. Os menores de dezesseis anos; II. Os loucos de todo o gênero; III. Os surdos-mudos, que não puderem exprimir a sua vontade; IV. Os ausentes, declarados tais por ato do juiz. (Fonte: BRASIL. Presidência da República. Casa Civil. Código Civil dos Estados Unidos do Brasil. Lei n°3.071, de 1 de janeiro de 1916. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L3071impressao.htm>. Acesso em: 2 maio 2017)
Broader concept
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/incapacidadeAbsoluta
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