Concept information
Preferred term
Incapacidade jurídica
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Inaptidão para o exercício de direitos determinados pela lei. Reconhecimento de que uma pessoa não apresenta os requisitos que a lei considera indispensáveis para o exercício dos direitos. (Fonte: JUSBRASIL. Pesquisar. Incapacidade jurídica. Disponível em: <https://www.jusbrasil.com.br/busca?q=incapacidade%20jur%C3%ADdica>. Acesso em: 02 mai. 2017)
Broader concept
Belongs to group
URI
http://voccade/vce/incapacidadeJuridica
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