Concept information
Preferred term
Indício de irregularidade grave
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Fato indicativo de que a obra está sendo executada de forma irregular e pode causar prejuízo aos cofres públicos ou a terceiros. Além do dano financeiro, deve estar presente risco de anulação da licitação ou do contrato ou desvio grave dos princípios a que está submetida à administração pública, como o da moralidade (Fonte: BRASIL. Lei nº 12.465, de 12 de agosto de 2011, 94, §1°, inciso IV. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Lei/L12465.htm> Acesso em: 1 mar 2013).
Broader concept
Narrower concepts
memberOf
URI
http://voccade/vce/indicioDeIrregularidadeGrave
{{label}}
{{#each values }} {{! loop through ConceptPropertyValue objects }}
{{#if prefLabel }}
{{/if}}
{{/each}}
{{#if notation }}{{ notation }} {{/if}}{{ prefLabel }}
{{#ifDifferentLabelLang lang }} ({{ lang }}){{/ifDifferentLabelLang}}
{{#if vocabName }}
{{ vocabName }}
{{/if}}