Concept information
Preferred term
Indisponibilidade de bens
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- A indisponibilidade de bens é uma medida excepcional e só pode ser conferida no caso de ficar comprovada situação de perigo, quando é justificável o receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens. A decretação da indisponibilidade de bens só pode ocorrer por decisão judicial. (Fonte: CONJUR: Consultor Jurídico. Disponível em: <http://www.conjur.com.br/2010-jul-26/indisponibilidade-bens-medida-usada-situacoes-perigo> Acesso em: 1º out 2012).
Belongs to group
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URI
http://voccade/vce/indisponibilidadeDeBens
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