Concept information
Preferred term
Inexigibilidade de licitação
Type
-
owl:NamedIndividual
Definition
- Modalidade de contratação direta por meio da qual a Administração está desobrigada de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. (Fonte: BRASIL. Tribunal de Contas da União. Licitações e Contratos. 4. ed. Brasilia: TCU, 2010. p. 890).
Narrower concepts
URI
http://voccade/vce/inexigibilidadeDeLicitacao
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